Onmc art 28
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WebLegislação. Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: -. Procurar só no presente diploma: A expressão exacta. Ir para o art.: Web17 de set. de 2015 · Observa-se do texto do art. 28 da Lei 11343/2006 a despenalização do delito de porte de drogas para consumo pessoal, tendo em vista a abolição da pena privativa de liberdade ao usuário surpreendido na posse de drogas. Em substituição à linha repressiva adotada anteriormente, a nova Lei de Drogas afasta a possibilidade de …
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